Mp926

Principais modificações do COVID-19 nas licitações incluídas pela Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterada pela Medida Provisória nº 926/2020. Com a situação de pandemia instalada em nosso país em razão do COVID-19, diversas normas estão sendo editadas, e uma delas diz respeito aos processos licitatórios, que são obrigatórios quando o Poder Público necessita adquirir um bem ou serviço. A principal mudança diz respeito à possibilidade de dispensa de licitação para que o Poder Público faça a aquisição de produtos e serviços na situação atual de emergência. Importante informar que os produtos e serviços que poderão ser contratados[...]